Por meio de ação anulatória de débitos, a Procuradoria Geral do Município de Sobral (PGM) obteve êxito na ação em que o Conselho Regional de Farmácia realizava cobranças indevidas de altos valores ao município.
Por meio da Procuradoria Fiscal, a Prefeitura de Sobral demonstrou a regularidade dos estabelecimentos quanto à presença de profissionais de saúde habilitados.
A defesa provou que a conduta municipal é justa, regular e de acordo com a legislação vigente. Dessa forma, os valores que seriam destinados ao pagamento de multas indevidamente aplicadas, será revertido em serviços em prol de todos os munícipes.
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