A deputada federal Erika Hilton protocolou nesta quinta-feira (12) um pedido ao Ministério Público de São Paulo solicitando a prisão em flagrante do apresentador Ratinho, após declarações consideradas transfóbicas durante seu programa no SBT.
O pedido de Hilton, registrado no Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância do MP-SP, também solicita a abertura de inquérito e eventual responsabilização da emissora por veicular o conteúdo.
De acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal, desde 2019 atos de homofobia e transfobia passaram a ser enquadrados na Lei de Racismo (Lei 7.716/1989). A transfobia é considerada crime inafiançável e imprescritível, com penas que variam de 1 a 3 anos de prisão, podendo chegar a até 5 anos quando a discriminação ocorre em meios de comunicação ou redes sociais.
Além disso, o STF também equiparou a injúria homofóbica e transfóbica à injúria racial, reforçando a gravidade das declarações. O processo apresentado por Erika Hilton prevê que eventual indenização ou reparação seja destinada a mulheres vítimas de violência e discriminação.
📌 Fonte: Luiz Bacci.
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