Para os interessados em concorrer às vagas do banco de cadastro, será obrigatório atender às seguintes condições: ser pessoa física e maior de 21 (vinte e um) anos, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria profissional “A”, exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há pelo menos 2 (dois) anos, e que não esteja suspensa por infrações ao CTB.
Não poderão concorrer neste credenciamento aqueles que já exerceram a atividade de mototaxista titular e tiveram suas autorizações transferidas por incapacidade; ou aqueles que tiveram suas autorizações revogadas por força das penalidades previstas em Leis Municipais.
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