O parecer é elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e veta a possibilidade de que esse tipo de união seja equiparada ao casamento heterossexual ou tratada como “entidade familiar” (veja detalhes mais abaixo nesta reportagem).
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.
Projetos a favor e contra
O parecer do deputado Pastor Eurico, na prática, inverte o projeto mais antigo que tramita na Câmara sobre o tema, apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP).
O texto original propunha a inclusão no Código Civil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais” – algo similar ao que foi decidido pelo STF quatro anos depois.
Outros oito projetos que tratam do mesmo tema foram “apensados” ao de Clodovil, ou seja, passaram a tramitar junto com o texto mais antigo.
Escolhido relator do tema na comissão, o deputado Pastor Eurico defende que oito desses nove projetos sejam rejeitados. E que seja aprovado apenas um – justamente, o que vai em sentido contrário e tenta proibir as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.
Se esse projeto for aprovado, o Código Civil passará a dizer que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.
O que defende o relator
O parecer do pastor Eurico defende a rejeição do texto de 2007 do deputado Clodovil e de sete outros projetos apensados – e a aprovação do texto que proíbe o casamento civil.
No documento, o pastor defendeu que a Constituição determina que a união estável deve ser apenas entre homem e mulher.
Em relação à decisão do Supremo, o pastor disse que “mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.
O pastor também escreveu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria “contra a verdade do ser humano”.
“Não menos importante, o casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano. O que se pressupõe aqui é que a palavra “casamento” representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”, escreveu.
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