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Após uma juíza impedir o aborto de uma criança de 11 anos vítima de estupro em Santa Catarina, o Ministério Público do Estado (MPSC) ajuízou uma ação para autorizar o procedimento.
Em nota, o órgão sinalizou que, assim que tomou conhecimento da situação, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas ajuizou ação "pleiteando autorização judicial para interrupção de gravidez assistida, segundo critérios definidos pela equipe médica responsável.”
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