Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, que incluem aposentados e pensionistas do órgão, já podem solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Como o IPTU é um imposto cobrado pelos Municípios, as regras sobre a possibilidade ou não de isenção são estabelecidas por leis municipais, cujo valor varia de um município para outro, conforme legislação local. Por isso, os aposentados e pensionistas do INSS interessados na isenção tributo devem procurar a prefeitura do seu município. O interessado, caso se enquadre neste contexto, deverá protocolar um pedido de isenção no Órgão. Quem for solicitar a isenção deve estar munido dos seguintes documentos:
- Documento de propriedade ou posse do imóvel (matrícula atualizada);
- Documentos de identificação do proprietário aposentado (RG ou CNH);
- Comprovante de residência do ano vigente;
- Comprovante de renda familiar;
- Extrato detalhado do benefício;
Os comprovantes de isenção são enviados aos imóveis daqueles que recebem o benefício. Quando isso não ocorre, é possível buscar o documento junto à Secretaria da Fazenda
Escritório Zenilson Coelho Advocacia
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