O vereador Rogério Arruda, comemorou na sessão de segunda-feira, 8, a votação favorável ao seu projeto que cria no âmbito do Município a Carteira Nacional de Habilitação Popular. O Projeto de Lei número 1576/13 institui ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria de desenvolvimento Social de Combate a Extrema Pobreza do Município por intermédio do Detran-CE com base na Lei Estadual nº 14.288-A, conceder de forma gratuita o direito de pessoas de baixa renda retirar o documento com base na legislação em vigor. Os beneficiados na lei serão aquelas pessoas de baixa renda e que estejam inscritos nos programas sociais federais.
Materia copiada blog Wilson Gomes
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