PEC deve ser promulgada e passa a valer após nova
sessão do Congresso.
Apesar de garantir 16 novos direitos, sete vão precisar de regulamentação.
Apesar de garantir 16 novos direitos, sete vão precisar de regulamentação.
O Senado concluiu nesta terça-feira (26) a
aprovação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das
Domésticas, que iguala os direitos trabalhadores domésticos aos dos demais
trabalhadores urbanos e rurais.
A proposta, que já havia sido aprovada em primeiro
turno na terça passada (19), foi aprovada novamente por unanimidade no segundo
turno, com o voto favorável de 66 senadores. De acordo com o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto será promulgado na próxima
terça-feira (2 de abril), em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos
Deputados.
Durante a votação, vários senadores apelidaram
informalmente a PEC de Benedita da Silva, ex-empregada e hoje deputada federal
pelo PT-RJ, que trabalhou pela aprovação.
A partir da promulgação, na próxima terça (2), a
PEC já garante a aplicação imediata de nove novos direitos a babás, faxineiros
e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residências.
Outros sete direitos, no entanto, ainda dependerão
de regulamentação para detalhar como serão aplicados e efetivar os direitos e
deveres de empregados e empregadores.
Entre os direitos que começam a valer imediatamente após a promulgação da lei, estão a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678), jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais), pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos (veja tabela ao lado).
Entre os direitos que começam a valer imediatamente após a promulgação da lei, estão a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678), jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais), pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos (veja tabela ao lado).
Por enquanto, não serão efetivados de imediato o
direito a indenização em demissões sem justa causa, a concessão de
seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), adicional norturno, auxílio-creche e o seguro
contra acidentes de trabalho.
Regulamentação
Segundo o Ministério do Trabalho, todos esses direitos ainda dependem de novas leis, ou alteração das existentes – que precisam passar pelo Congresso –, além da edição de decretos ou portarias – lançadas pelo próprio governo.
Regulamentação
Segundo o Ministério do Trabalho, todos esses direitos ainda dependem de novas leis, ou alteração das existentes – que precisam passar pelo Congresso –, além da edição de decretos ou portarias – lançadas pelo próprio governo.
Não há prazo definido para essas novas normas, mas
o Ministério do Trabalho disse que a expectativa é que elas sejam criadas
"o mais rápido possível", segundo a assessoria da pasta.
A assessora jurídica da Federação da Empregadas e
Trabalhadoras Domésticas do Estado de São Paulo, Camila Ferrari, se reuniu na
tarde desta terça (26) com o presidente do Senado para pedir a regulamentação
do texto.
Diante da dificuldade para fazer o controle de
horários, ela considera necessário que seja estabelecido um piso salarial
diferente para profissionais que dormem na casa do patrão.
Segundo ela, o piso maior evita o excesso de
pagamento de horas extras e de adicional noturno. "Estamos lidando com
patrão e não com uma empresa com vários funcionários. Não é interesse do sindicato
onerar o patrão e causar risco de aumento de demissões e da
informalidade", afirmou.
0 Comentários