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terça-feira, 9 de maio de 2017

Senado aprova em primeiro turno PEC que torna estupro crime imprescritível

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O senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. A matéria ainda tem de ser votada em segundo turno e, depois, enviada para análise da Câmara. No Senado, foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. No Rio, a polícia investiga o estupro coletivo de uma menina de 12 anos na Baixada Fluminense. Um dos envolvidos se entregou, e a menor foi incluída no programa de proteção à testemunha.

De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) e com relatório de Simone Tebet (PMDB-MS), a proposta acaba com o limite de tempo em que o crime de estupro pode ser denunciado. Segundo a relatora, a maioria dos casos de estupro não são reportados. Simone Tebet cita estudo do IPEA segundo o qual o número de estupros por ano no Brasil gira em torno de 527 mil tentativas ou casos consumados, dos quais apenas 10% seriam reportados à polícia. A relatora justifica que o baixo índice de denúncia do crime se deve aos temores das vítimas de se exporem e sofrerem preconceito.

“A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas. Isso porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido, seja pelo fato de ter bebido, pelo horário em que estava na rua, pela roupa que vestia ou pela maneira como dançava”, diz o relatório.

Tebet completa que pode levar anos até que uma vítima tenha coragem de denunciar o estuprador:

“É preciso observar, todavia, que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, afirma.

Atualmente, o estupro já é considerado crime hediondo e inafiançável, com penas que variam de seis meses a 12 anos. Caso resulte em morte, a pena pode subir para 30 anos. Mas, é um crime passível de prescrição, que é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado período de tempo.

De acordo com a lei atual, o tempo para prescrição varia de acordo com a pena. Quanto maior a pena máxima privativa de liberdade fixada para o crime, maior será o tempo necessário para que ocorra a prescrição penal. No caso do crime de estupro, o tempo até a prescrição pode variar de 3 a 20 anos.

Segundo a Constituição, os únicos crimes considerados imprescritíveis, hoje, são a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Com esta PEC, a vítima de estupro poderá, a qualquer tempo, denunciar que foi estuprada e buscar a Justiça. A relatora traçou paralelos entre os crimes de estupro e racismo para justificar a equiparação de ambos como imprescritíveis.

“O que pretende a PEC é a imprescritibilidade do crime de estupro, equiparando-o, portanto, nesse particular, ao crime de racismo. Cabe, então, perguntar qual a correlação entre ambos, ou qual o fundamento comum que permite considerá-los crimes de igual potencial ofensivo. Encontraremos a resposta na própria História do Brasil, marcada por quatro séculos de regime escravista declarado e cinco séculos de discriminação, explícita ou velada, contra a população de ascendência africana; mas, também, por cinco séculos de um dos regimes patriarcais mais resistentes à mudança em todo o Planeta. O racismo e o machismo, no Brasil, andam de mãos dadas, e contribuem com igual relevância para os aspectos mais negativos da nossa sociedade, mesmo em pleno Século XXI”, pontua Tebet.


Reproduzido por MassapeCeara.Com|Créditos: JÚNIA GAMA via O GLOBO


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