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domingo, 25 de dezembro de 2016

Ex-presidente do STF estuda ação contra extinção do TCM


A Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) já encaminhou ao advogado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), toda a documentação relacionada ao caso da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão do fim do TCM foi sacramentada nesta semana pela Assembleia Legislativa, sob o manto de economia aos cofres do Estado.

Caberá a Ayres Britto estudar toda a matéria para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Entre as questões passivas do debate jurídico, há o fato de servidores terem concurso público para um órgão, no caso o TCM, e, com a extinção, serem colocados à disposição de outro órgão – o Tribunal de Contas do Estado (TCE), sem previsão de cargo para fins de lotação.

Trata-se de um direito adquirido desses servidores desrespeitado pela emenda do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), apoiada pelo Governo numa ofensiva aos conselheiros Chico Aguiar e Domingos Filho – que tentaram eleger Sérgio Aguiar (PDT) contra o atual presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT).

A expectativa é de que a Adin entre no início de janeiro, durante o plantão forense.

Fonte: Blog do Eliomar de Lima

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